Imagem digitalizada da assinatura e validade do recurso.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral afirmou  tratar-se de peça apócrifa aquela apresentada apenas com a imagem digitalizada da assinatura, por não estar subscrita pelo representante legal da parte.

Asseverou que a imagem digitalizada  de assinatura  não é  suficiente para tornar o  recurso devidamente firmado,  por não se enquadrar nos casos de assinatura eletrônica admitidos  no art. 1º, § 2º, inciso  III, da Lei nº 11.419/2006.

Ademais,  afirmou que a parte não procedeu à transmissão  eletrônica de dados e imagens, regulamentada pela Resolução/TSE nº 21.711/2004, mediante a utilização do serviço de “Petição Online”, disponível no sítio deste Tribunal Superior, ou por fac-símile.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 621-02/MT, rel. Min. Marco Aurélio, em 7.8.2012.

Informativo TSE - Nº 20 - Ano XIV - 2012